Obrigar Portugal a fazer cumprir a Legislação Europeia de Protecção Animal

Mais um post que retirei do blog "Crónicas Solidárias".


"Descrição
OBJECTIVOS DESTA PÁGINA


1º Objectivo - PERMITIR QUE TODOS TENHAM UMA NOÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTECÇÃO ANIMAL VIGENTE, PARA QUE SAIBAM COMO AGIR EM CASOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS. 
Como, de momento, não temos juristas a colaborar connosco, a nossa missão é fornecer a legislação, por forma a que todos possam aceder e fazer valer os seus direitos! A lei, embora pouca e incompleta, existe. Só temos de a fazer cumprir.
Perante uma determinada situação, os interessados devem procurar na secção “Arquivos” (ou “Ficheiros”) do GRUPO “Obrigar Portugal A Fazer Cumprir A Lei Europeia de Protecção Animal”, a legislação que se aplica ao seu caso, fazendo valer os seus direitos. As Leis de Defesa Animal devem ser usadas para obrigar SEPNAS, DGVs, GNRs e todos as demais autoridades a ouvirem os nossos pedidos.
Nota – Por não podermos dispor da opção nesta Página, toda a Legislação terá de ser consultada no nosso Grupo, com o mesmo nome. Acesso:https://www.facebook.com/groups/248787955201936/


2º Objectivo - JUNTAR PROVAS DE QUE O ESTADO PORTUGUÊS NÃO FAZ OS MÍNIMOS A QUE É OBRIGADO, PELA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, A FIM DE GARANTIR A PROTECÇÃO ANIMAL. 

Para atingirmos este objectivo, é preciso reunir provas concretas de que houve denúncias feitas e às quais não foi dada resposta. Essas queixas têm de ser formalizadas por escrito, por carta registada, com aviso de recepção. Pode também pedir-se cópia da denúncia, normalmente feita ao SEPNA. Pretendemos reunir uma compilação das falhas crónicas no sistema, de que resultaram os animais não serem protegidos e em que o seu bem-estar ficou comprometido, sem que tal signifique, de nossa parte, um ataque àqueles Serviços.


3º Objectivo – FORMALIZAR UMA QUEIXA OFICIAL JUNTO DO TRIBUNAL EUROPEU. POR INCAPACIDADE DAS AUTORIDADES COMPETENTES PORTUGUESAS EM FAZER CUMPRIR AS LEIS COMUNITÁRIAS DE PROTECÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

O Decreto nº 13/93 de 13 de Abril aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, em que as partes contratantes se comprometem a tomar as medidas necessárias para pôr em execução as suas disposições. Igualmente como Estado Membro da UE, Portugal tem de fazer cumprir a Legislação Europeia de Bem-Estar Animal. Devido à persistente falha das autoridades portuguesas em fazer cumprir a lei e à sua incapacidade para penalizar os infractores, é nosso intuito compilar as denúncias feitas às autoridades competentes, e às quais não foi dada resposta ou qualquer seguimento, a fim de formalizar essa queixa.


NOTAS IMPORTANTES 
– A Página “OBRIGAR PORTUGAL A FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EUROPEIA DE PROTECÇÃO ANIMAL”, servem exclusivamente para questões legislativas. Por isso, pedimos para não publicarem aqui quaisquer outros tipos de informação. Os "posts" nessas circunstâncias, serão por nós transferidos para as respectivas páginas.
- Temos uma Página com o mesmo nome, que pode visitar e consultar a Legislação, em:

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